ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS através TENTATIVA DE GOLPE do ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

O Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara dos Deputados, reacendeu 1 Destes debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?

Do ponto por vista jurídico, a Constituição permite de que o Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de forma implícita, porfoim reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes de que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este de que revela sua própria especial gravidade.

Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após este segundo turno por 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático por Direito. Aqui reside este núcleo do inconstitucionalidade: o Congresso nãeste tem poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Palavra Penal e na Lei por Execuçãeste Penal são, em global, constitucionais, como tratam do política criminal e critérios por dosimetria, prerrogativas análise jurídico-política típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente usando os artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.

Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e por execuçãeste penal podem ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, este STF deterão a palavra final — mas, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático de Direito seja considerada incompatível usando a Constituiçãeste.

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